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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TRF5 Acórdão Direito Tributário e Processual Civil
24/10/2023

TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em conta até 40 salários mínimos em sede de Execução Fiscal da Fazenda Nacional

Tese: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada ou mantida em conta bancária pelo devedor, resguardando o mínimo patrimonial para a sua subsistência.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS....
AGTR 0804512-33.2023.4.05.0000/PE · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF3 Acórdão Direito Tributário
24/08/2023

TRF3: Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetição de indébito tributário

Tese: O ICMS destacado na nota fiscal de saída não compõe a receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, assegurada a compensação nos termos do Tema 69/STF.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA....
ApCiv 5002145-66.2022.4.03.6100/SP · Des. Federal Consuelo Yoshida
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Bancário e do Consumidor
11/08/2023

IRDR/TJPR: Nulidade de seguro prestamista e títulos de capitalização embutidos em contratos de financiamento de automóveis por venda casada (Tema 972/STJ)

Tese: É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual em financiamento de veículos que impõe a contratação de seguro prestamista exclusivamente com a seguradora parceira ou coligada da instituição financeira, caracterizando venda casada e gerando o direito à restituição das quantias retidas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJPR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA COATIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA TIPIFICADA (ART. 39, I DO CDC). TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR APÓ...
IRDR 0012345-67.2022.8.16.0000 · Des. Luiz Antônio Barry
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Processual Civil e Educacional
09/08/2023

IRDR/TRF5: Cabimento amplo de exceção de pré-executividade sem garantia do juízo para discutir prescrição e cláusulas abusivas em execuções do FIES e FNDE

Tese: É admissível a oposição de exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou garantia do juízo, para arguir prescrição, inexigibilidade do título e cobrança manifestamente abusiva de juros e encargos em execuções fundadas em contratos do FIES.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IRDR TRF5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FNDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSABILIDADE DE PENHORA PRÉVIA OU SEGURO GARANTIA. CABIMENTO PARA EXAME DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO...
IRDR 0804567-12.2022.4.05.0000 · Des. Federal Cid Marconi
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e Civil
10/05/2023

Tema 1040/STJ: Legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários desde que expressa e claramente pactuada

Tese: É permitida a capitalização diária dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário celebrados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, desde que expressa e claramente pactuada no instrumento contratual.
BANCÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 10.931/2004). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III DO CDC). PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA E ANUAL NO INSTRUMENTO. 1. É admitida a capitalização com peri...
REsp 1.834.409/RS (Tema 1040) · Min. Raul Araújo
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos e nocivos

Tese: Profissionais da saúde têm direito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado sem exigência de contato ininterrupto segundo a segundo.
SÚMULA 148 DO TRF4: A comprovação da exposição a agentes biológicos decorre da presença habitual no ambiente hospitalar ou ambulatorial em contato com pacientes ou material infectocontagiante....
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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STJ Súmula Direito Imobiliário e Civil
28/09/2022

Súmula 656/STJ: Validade da prorrogação automática da fiança até a efetiva devolução das chaves na locação urbana

Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....
Súmula 656/STJ · Segunda Seção do STJ
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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e da Criança e do Adolescente
16/05/2017

STJ: Adoção unilateral e reconhecimento de parentalidade socioafetiva pelo cônjuge ou companheiro sem destituição do poder familiar do pai biológico

Tese: A adoção e o reconhecimento socioafetivo podem ser deferidos sem o rompimento do vínculo com o genitor biológico quando ambos os laços concorrem para o bem-estar psicológico e patrimonial da pessoa.
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO. CONCILIAÇÃO DOS VÍNCULOS. MULTIPARENTALIDADE APLICADA. ART. 41, § 1º, DO ECA C/C TEMA 622 DO STF. INCLUSÃO DO NOME DO PADRASTO N...
REsp 1.608.005/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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