Tese: É constitucional o artigo 139, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), sendo lícita a fixação judicial de medidas executivas coercitivas atípicas, desde que de forma subsidiária, motivada e em observância aos direitos fundamentais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 139, IV, DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR EM...
Tese: A proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa constituem garantias fundamentais autônomas (art. 5º, LXXIX, da CF), sendo nulo qualquer compartilhamento governamental massivo desprovido de finalidade estrita, proporcionalidade e salvaguardas de cibersegurança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 954/2020. COMPARTILHAMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS DE MILHÕES DE BRASILEIROS COM O IBGE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA E MEDIDAS DE SEGURANÇA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA....
Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ART. 195, I, "B" DA CF/88. VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NATUREZA DE INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O va...
Tese: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
ENUNCIADO DE SÚMULA 149 DO STF. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. PRETENSÃO PATRIMONIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...
Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
Tese: O fornecimento de produtos e medicamentos derivados de Cannabis para fins medicinais pelo Sistema Único de Saúde é admissível mediante comprovação da autorização pela ANVISA para importação ou comercialização, laudo médico circunstanciado sobre a ineficácia dos tratamentos padronizados e a hipossuficiência financeira do paciente.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). EPILEPSIA REFRATÁRIA E SÍNDROMES NEUROLÓGICAS GRAVES. REQUISITOS CUMULATIVOS: REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUT...
RE 1.442.021/MG (Tema 1266)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O co...
Tese: Para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), devem ser deduzidas da renda familiar bruta mensal as despesas contínuas comprovadas com medicamentos, consultas médicas, alimentação especial e fraldas descartáveis não fornecidas tempestivamente pelo SUS.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). LEI 8.742/93 (ART. 20, § 3º). CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR. MITIGAÇÃO POR GASTOS COMPROVADOS COM SAÚDE, TRATAMENTO E FRALDAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O valor gasto mensalmente pela família com itens indispensáveis d...
IRDR 1004567-20.2024.4.06.0000
· Des. Fed. Evandro Reis