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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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STF Repercussão Geral Direito do Consumidor e Direito Digital
30/10/2024

Tema 1284/STF: Responsabilidade objetiva de plataformas digitais e marketplaces por fraudes e danos decorrentes de anúncios e intermediação de serviços

Tese: As plataformas digitais intermediadoras que auferem remuneração pela hospedagem e facilitação de transações comerciais integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidária e objetivamente perante o consumidor por defeitos da intermediação e publicidade enganosa veiculada em seu ambiente virtual.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.284. MARKETPLACES E PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM E VENDAS. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). 1. A plataforma que aufere lucro e comissão p...
RE 1.442.021/RJ (Tema 1284) · Min. Luiz Fux
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
23/10/2024

Tema 1269/STJ: Responsabilidade civil objetiva e solidária da instituição financeira destinatária (banco receptor) por fraudes no Pix praticadas via contas de passagem ou laranjas

Tese: A instituição financeira destinatária de transferências fraudulentas realizadas via Pix responde civil e objetivamente perante a vítima pelo prejuízo causado, em solidariedade com o banco pagador, caso tenha falhado nos deveres de segurança, verificação cadastral na abertura da conta recebedora ou na operacionalização imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.269. DIREITO DO CONSUMIDOR E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE MEDIANTE TRANSAÇÃO VIA PIX. CONTA BANCÁRIA DE DESTINO UTILIZADA PARA LAVAGEM E ESVAZIAMENTO DE RECURSOS (CONTA LARANJA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABERTURA E GESTÃO DE CONTA. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. RESPONSA...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1269) · Min. Raul Araújo
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Sanitário e Constitucional
23/10/2024

TRF5: Critérios para concessão de tutelas de urgência de medicamentos oncológicos de alto custo pelo SUS à luz das diretrizes do Tema 1234/STF

Tese: Nas tutelas de urgência de fornecimento de medicamentos oncológicos e terapias inovadoras no âmbito da 5ª Região, é indispensável a prévia consulta à nota do Nat-Jus e a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando o tratamento anual superar o teto de 210 salários mínimos pactuado no STF.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA UNIÃO E ESTADOS. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA CONITEC E NAT-JUS. TEMA 1234 DO STF. 1. A concessão judicial de fármacos oncológicos importados ou de valor elevado pressupõe a emissão de nota t...
IRDR 0812903-45.2024.4.05.0000 · Des. Fed. Roberto Machado
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TJGO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
18/10/2024

TJGO: Aplicação dos percentuais de retenção da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e restituição imediata dos valores pagos em loteamentos

Tese: Nas rescisões de compromisso de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do comprador posteriores à Lei 13.786/2018, é ilícita a cobrança cumulada de taxa de ocupação/fruição sobre lote vago não edificado, mantendo-se a retenção a título de cláusula penal em até 20% das parcelas quitadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. IRDR. COMPRA E VENDA DE LOTES E UNIDADES AUTÔNOMAS. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) EM LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. 1. A retenção máxima adm...
IRDR 5412390-12.2024.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Processual Civil
16/10/2024

Tema 1184/STF: Extinção de execuções fiscais municipais de pequeno valor sem interesse de agir na ausência de cobrança extrajudicial

Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a fixação em ato do Poder Judiciário de valor de alçada e a exigência de prévio protesto da certidão de dívida ativa ou conciliação administrativa.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo v...
RE 1.355.208/SC (Tema 1184) · Min. Cármen Lúcia
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
10/10/2024

Tema IRR 1000/TST: Plena eficácia do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas (art. 193, § 4º da CLT)

Tese: O adicional de periculosidade de 30% previsto no art. 193, § 4º, da CLT é exigível de todos os empregadores que utilizam mão de obra com motocicleta em vias públicas, não lhes aproveitando liminares concedidas em ações anulatórias das quais não figurem como partes expressamente nominadas.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1000. ART. 193, § 4º, DA CLT (LEI Nº 12.997/2014). ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. AÇÕES ANULATÓRIAS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO LIMITADA ÀS PARTES AUTORAS DAS AÇÕES COLETIVAS. DIREITO GERAL DOS DEMAIS EMPREGADOS AO AD...
IRR-1000-88.2023.5.00.0000 (Tema 1000) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistencial
18/09/2024

TRF5 (Tema 15): Concessão de BPC/LOAS a menores com autismo (TEA) e dedução de despesas médicas e terapêuticas da renda familiar

Tese: Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os custos com tratamentos médicos, terapias e cuidados especiais comprovadamente necessários e não fornecidos pelo Estado devem ser deduzidos da renda familiar para aferição da miserabilidade.
CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI 8.742/1993. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E MISERABILIDADE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO SUPRIDAS PELO SUS. MITIGAÇ...
IRDR 0804560-22.2023.4.05.0000 (Tema 15) · Des. Fed. Cid Marconi
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STF Repercussão Geral Direito Processual Penal e Constitucional
18/09/2024

Tema 1285/STF: Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro para defesa de direitos

Tese: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, para fins de comprovação de inocência ou defesa de direito legítimo perante autoridade pública, inexistindo violação à intimidade ou à privacidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1285. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem a ciência do out...
RE 1.450.111/SP (Tema 1285) · Min. Alexandre de Moraes
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