Tese: Em concursos públicos, a fração resultante da aplicação do percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência deve ser arredondada para cima, garantindo ao menos uma vaga sempre que a fração for igual ou superior a 0,5 ou quando não houver outra forma de viabilizar a cota mínima legal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1264. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII, DA CF/88. CÁLCULO PERCENTUAL. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFETIVIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA. 1. O direito de acesso de candidatos com deficiência aos...
Tese: O reconhecimento da paternidade socioafetiva pela via extrajudicial atende plenamente à celeridade e desjudicialização garantidas pelo CNJ, produzindo efeitos jurídicos imediatos e irrevogáveis após averbação no assento de nascimento.
REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. MAIOR DE 12 ANOS COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL EXPRESSA. ANUÊNCIA DOS GENITORES BIOLÓGICOS. POSSE DO ESTADO DE FILHO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PERANTE O REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS ...
Tese: A apresentação de contestação pelo réu impugnando o direito material à exibição do documento configura a pretensão resistida e supre a eventual ausência de prévio requerimento administrativo idôneo, evidenciando o interesse de agir do autor.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1292. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 982/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL OU PAGAMENTO DE TARIFA. BANCO QUE CONTESTA O MÉRITO OU RESISTE À PRETENSÃO EM JUÍZO. CA...
REsp 2.102.301/RJ (Tema 1292)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: É abusiva e nula a rescisão unilateral e imotivada promovida por operadora de plano de saúde coletivo por adesão quando houver usuário internado ou em tratamento ambulatorial continuado de doença grave indispensável à sua incolumidade.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 22/TJRJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER, TEA OU HOME CARE). VEDAÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. 1. A oper...
Tese: O divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é de 180 para os submetidos à jornada de seis horas diárias (art. 224, caput, da CLT) e de 220 para os ocupantes de função de confiança com jornada de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), sendo irrelevante a previsão convencional de inclusão do sábado como dia de descanso.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BANCÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DESINFLUÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO DIVISOR. ADOÇÃO INCONDICIONAL DOS DIVISORES 180 E 220 CONFORME A JORNADA LEGAL DE 6 OU 8 HORAS. 1. A class...
Tese: As empresas de aplicativo de intermediação de delivery e comércio digital respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor vítima de fraude perpetrada pelo entregador cadastrado na plataforma durante a conclusão do pedido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS (DELIVERY). FRAUDE DO ENTREGADOR ("GOLPE DA TAXA DE ENTREGA / MAQUININHA ADULTERADA"). COBRANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
IRDR 0045129-44.2023.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: É abusiva e ilícita a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave ou internado, perdurando a cobertura até a efetiva alta médica hospitalar.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TJRJ. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA OPERADORA. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUIMIOTERÁPICO OU INTERNAÇÃO EM UTI. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE MANIFESTA. 1...
IRDR 0034500-15.2023.8.19.0000 (Tema 24)
· Des. Carlos Santos de Oliveira