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Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TJSC Acórdão Direito Imobiliário e Notarial
18/04/2024

TJSC: Suprimento da concordância expressa de confinantes revéis na usucapião extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis (Provimento CNJ nº 65/2017)

Tese: A ausência de manifestação do proprietário ou confinante regularmente notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis para fins de usucapião extrajudicial importa anuência tácita ao pedido registral.
DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) E PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ. CONFRONTANTE NOTIFICADO REGULARMENTE QUE PERMANECE SILENTE. O SILÊNCIO NÃO MAIS CONSTITUI RECUSA TÁCITA. CONCORDÂNCIA PRESUMIDA. 1. A alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017 dispensou a ...
Apelação Cível 5012345-23.2024.8.24.0023 · Des. Monteiro Rocha
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor
10/04/2024

Tema 1205/STJ: Responsabilidade solidária entre montadora e concessionária autorizada por vícios de qualidade ou segurança em veículo novo durante o prazo de garantia

Tese: A montadora de veículos e a concessionária autorizada que efetuou a venda respondem solidariamente perante o adquirente pelos vícios de qualidade e inadequação do veículo zero quilômetro não reparados no prazo legal de trinta dias.
CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.205. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC). CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE A FABRICANTE (MONTADORA) E A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA. 1. Tanto a montadora quanto a concessionária integram a cadeia econômica e ...
REsp 1.987.654/PR (Tema 1205) · Min. Nancy Andrighi
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TJRJ Acórdão Direito Imobiliário e Civil
27/03/2024

TJRJ: Impossibilidade de cobrança cumulativa de multa compensatória e moratória decorrentes exclusivamente da falta de pagamento dos aluguéis

Tese: É vedada a cumulação da multa moratória com a multa compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador consistente na inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e encargos.
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL (10%) E DA MULTA RESCISÓRIA COMPENSATÓRIA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM E ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRI...
Apelação Cível 0014528-77.2023.8.19.0001 · Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário
26/03/2024

TRF4: Direito à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando mais benéfica e delimitação processual de liquidação

Tese: O segurado que se filiou ao RGPS antes da Lei 9.876/99 tem o direito de verificar em fase de cumprimento de sentença se a inclusão de seus salários de contribuição anteriores a 1994 resulta em RMI mais favorável do que a regra transitória.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO ANTES DE JULHO DE 1994. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ANÁLISE COMPARATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SEGURANÇA JURÍDICA E VERIFICAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
Apelação Cível 5014589-22.2023.4.04.7100/RS · Des. Federal Celso Kipper
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
21/03/2024

Tema 22/TST: Intervalo do art. 384 da CLT (trabalho da mulher) antes da Lei 13.467/2017: natureza de horas extras e reflexos

Tese: A não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT para as empregadas mulheres até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 importa no pagamento integral do período suprimido de 15 minutos como horas extras, acrescido do adicional legal e reflexos nas parcelas trabalhistas de natureza salarial.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA (ART. 384 DA CLT). NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVOGAÇÃO PELA REFORMA TRABALHIS...
IRR 10189-55.2016.5.03.0044 (Tema 22) · Min. Hugo Carlos Scheuermann
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TJRS Apelação Cível Direito de Família e Sucessões
21/03/2024

TJRS: Investigação de paternidade post mortem - Recusa injustificada de parentes consanguíneos colaterais ao teste de DNA e presunção probatória

Tese: A recusa injustificada dos herdeiros ou parentes consanguíneos do falecido em submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade favorável ao investigante quando corroborada por elementos fáticos seguros.
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FALECIMENTO DO SUPOSTO GENITOR. RECUSA INJUSTIFICADA DOS IRMÃOS E HERDEIROS DO DE CUJUS EM FORNECER MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 301 DO STJ E ART. 2º-A DA LEI 8.560/92. PROVA TESTEMUNHAL CORROB...
Apelação Cível 5001234-56.2023.8.21.0001 · Des. Ricardo Moreira Lins Pastl
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
20/03/2024

TJRS: Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes oriunda de conta digital fraudada por falsário gera dano moral in re ipsa e cancelamento do débito

Tese: A negativação indevida do nome do cidadão em decorrência de fraude praticada por terceiro comete ilícito civil que independe de prova do prejuízo concreto, sendo o dano moral presumido por atingir o crédito e a honra.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (FINTECH). CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO POR FALSÁRIO MEDIANTE USO DE DADOS DE TERCEIRO. FALHA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 12.000,00....
Apelação Cível 5003412-65.2023.8.21.0001 · Des. Carlos Eduardo Richinitti
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TJBA Acórdão Direito Civil e Coisas
19/03/2024

TJBA: O possuidor de boa-fé tem direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis edificadas

Tese: O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis implementadas no bem, não podendo ser despejado ou desapossado antes de indenizado pelo proprietário reivindicante.
DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. IMÓVEL RURAL/URBANO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E PLANTAÇÕES PELO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO ATÉ EFETIVA LIQUIDAÇÃO....
Apelação Cível 8014528-11.2023.8.05.0001 · Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
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