Tese: O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXC...
AC 5014829-19.2024.4.04.7100/RS
· Des. Federal Osni Cardoso Filho
Tese: Não incide imposto de renda retido na fonte nem imposto sobre a renda sobre a indenização recebida pelo representante comercial em decorrência da rescisão imotivada do contrato, na forma do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965.
TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. IRDR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE REPARA DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA DE RENDA OU PROVENTO. 1. A verba compensatória mínima de 1/12 avos não conf...
IRDR 5003420-12.2023.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
Tese: A degradação ambiental que inviabiliza a pesca artesanal e a subsistência de populações ribeirinhas impõe à empresa poluidora a obrigação contínua de prestar assistência financeira e indenização integral por lucros cessantes até a certificação pericial de descontaminação dos rios.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASTRE AMBIENTAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EME...
Apelação Cível 1018945-21.2023.4.06.3800/MG
· Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Tese: A existência de pai biológico não exonera nem atenua a obrigação alimentar do pai socioafetivo, respondendo ambos perante o filho de acordo com o binômio necessidade e possibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM FACE DO PAI SOCIOAFETIVO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAI BIOLÓGICO VIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER DE ALIMENTAR DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE REGISTRAL E A...
Agravo de Instrumento 0034567-89.2024.8.19.0000
· Desig. Des. Luciano Silva Barreto
Tese: A instituição financeira que disponibiliza conta de passagem a estelionatários para liquidação de boletos bancários fraudados responde objetivamente pela restituição do valor pago pelo consumidor enganado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SEGUNDA VIA OBTIDA EM SITE FRAUDULENTO PATROCINADO. BOLETO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCORRENTE. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA PARA ACOLHIMENTO DOS VALORES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁ...
AC 5519482-33.2023.8.09.0051
· Des. Amaral Wilson de Oliveira
Tese: A União responde pelo custeio de órteses e próteses indispensáveis a procedimentos cirúrgicos urgentes quando demonstrada a ineficácia dos materiais disponibilizados pelo SUS e a incapacidade financeira do paciente.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TRF1. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RATEIO FINANCEIRO COM O ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1. A recusa injustificada em procedimentos ortopédicos e cardiovasculares impõe ...
IRDR 1012450-89.2023.4.01.0000
· Des. Fed. João Batista Moreira
Tese: A contratação de seguro prestamista embutida no financiamento bancário sem expressa e inequívoca opção de contratação autônoma ou escolha da seguradora configura venda casada ilícita, impondo a devolução em dobro dos valores pagos a esse título com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I, DO CDC). MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
IRDR 1.0000.23.112456-7/001 (Tema 68)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: Os períodos em que o segurado percebeu benefício por incapacidade temporária ou permanente integram o cômputo da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, desde que antecedidos e sucedidos por contribuição previdenciária válida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. SÚMULA 73 DO TRF3 E TEMA 1125 DO STF. REQUISITO DE RETORNO À ATIVIDADE CONTRIBUTIVA. 1. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade conta-se como carência para fins de conce...
Apelação Cível 5009876-12.2024.4.03.6100
· Des. Fed. Gilberto Jordan