Tese: É lícita a contratação de serviços profissionais de nível superior ou especializados prestados por meio de pessoa jurídica ou como profissional autônomo, não se presumindo fraude nas relações comerciais quando ausente prova cabal de vício de consentimento ou subordinação estrutural imperativa.
DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROFISSIONAIS HIPERSUFICIENTES OU LIBERAIS (MÉDICOS, CORRETORES, ADVOGADOS, ENGENHEIROS). PEJOTIZAÇÃO. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (TEMA 725 E RCL 47.843). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA....
E-ED-RR-10526-78.2020.5.03.0000
· Min. Alexandre Luiz Ramos
Tese: O atraso reiterado no pagamento de salários por período igual ou superior a dois meses gera dano moral in re ipsa ao trabalhador, por comprometer sua subsistência básica e dignidade pessoal, independentemente de demonstração de prejuízo financeiro ou negativação cadastral.
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MORA SALARIAL REITERADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS OU MAIS MESES. LESÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EMPREGADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES....
IRR-1001-20.2022.5.02.0000 (Tema 21)
· Min. Mauricio Godinho Delgado
Tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
IRR-236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: O atraso reiterado no adimplemento de salários por período igual ou superior a dois meses configura dano moral in re ipsa (presumido), ensejando o direito do empregado à rescisão indireta do contrato de trabalho com todas as verbas rescisórias correlatas.
TRABALHISTA. TEMA 22 DE REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS DO EMPREGADOR. ART. 459 E ART. 483, "D" DA CLT. ATRASO SALARIAL REITERADO. MORA SUPERIOR A DOIS MESES. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA....
IRR-1002345-12.2021.5.03.0000 (Tema 22)
· Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Tese: Configura tempo à disposição do empregador, a ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, o período destinado à troca de uniforme, higiene pessoal e desjejum que ultrapassar o limite total máximo de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 58, § 1º DA CLT E SÚMULA 366 DO TST. VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME, HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO OU AGUARDO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPERAÇÃ...
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0018
· Min. Cláudio Brandão
Tese: O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados pelo empregado em teletrabalho, fora de sua jornada, somente configura horas de sobreaviso se houver comprovação de regime de escala ou obrigatoriedade contínua de atendimento que limite sua locomoção e fruição do tempo livre.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO (ARTS. 75-A A 75-F DA CLT). USO DE DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS (SMARTPHONE, WHATSAPP E PLATAFORMAS DIGITAIS) FORA DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS DE SOBREAVISO (ART. 244, § 2º, DA CLT E SÚMULA 428 DO TST). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCALA ...
IAC-1002200-88.2022.5.02.0000
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: A empregada gestante contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974 (trabalho temporário) não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 528. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA 244, III, DO TST. DISTINÇÃO ESSENCIAL COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COMUM. 1. É inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória ...
IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 528)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: É inválida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias em prazo superior ao limite legal de 10 dias sem prever contrapartida compensatória concreta e direta aos empregados dispensados.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 32. AUTONOMIA COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF E TEMA 1046/STF. CLÁUSULA COLETIVA DE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477, § 6º, DA CLT. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. O pagamento tempestivo das verbas alimentares de rescisão constitui garant...
IRR 1006112-88.2024.5.15.0000 (Tema 32)
· Min. Maurício Godinho Delgado