Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 77 julgado(s) para "horas in"
Ordenar por:
TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito Material do Trabalho
24/06/2024

Tema 30/TST: Teletrabalho e controle de jornada (art. 62, III, da CLT) na vigência da Lei nº 14.442/2022

Tese: A exclusão do regime de controle de jornada prevista no art. 62, III, da CLT aplica-se exclusivamente aos empregados em teletrabalho contratados expressamente por produção ou tarefa; quando contratados por unidade de tempo com submissão a escalas, login obrigatório e fiscalização em tempo real, permanece plenamente exigível o pagamento de horas extras.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 30. HOME OFFICE E TELETRABALHO. ART. 62, III DA CLT. LEI Nº 14.442/2022. CONTRATAÇÃO POR PRODUÇÃO VERSUS UNIDADE DE TEMPO. CONTROLE DIGITAL EM TEMPO REAL. DIREITO A HORAS EXTRAS....
IRR 1004555-66.2024.5.15.0000 (Tema 30) · Min. Kátia Magalhães Arruda
Ver Inteiro Teor
TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Serviços Públicos
09/05/2024

TJRJ IRDR Tema 10: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em decorrência de eventos climáticos e caracterização de dano moral in re ipsa quando extrapolado o prazo regulatório da ANEEL

Tese: A interrupção no fornecimento de energia elétrica que perdurar por mais de 48 horas ininterruptas gera dano moral in re ipsa ao consumidor residencial, não operando excludente de responsabilidade a ocorrência de fortes chuvas ou ventanias cuja mitigação é dever da concessionária.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADES E CHUVAS INTENSAS. DEMORA DESPROPORCIONAL NO RESTABELECIMENTO (SUPERIOR A 48 HORAS). DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL PRESUMIDO....
IRDR 0045678-12.2023.8.19.0000 (Tema 10) · Des. Sérgio Seabra Varella
Ver Inteiro Teor
TJRJ IRDR Direito do Consumidor e da Saúde
11/04/2024

TJRJ IRDR Tema 35: Abusividade de cláusula de plano de saúde que impõe carência superior a 24 horas em atendimento médico de urgência e emergência

Tese: É nula de pleno direito, por abusiva e violadora da boa-fé objetiva, a cláusula contratual de plano de saúde individual ou coletivo que estabelece período de carência superior a 24 horas para atendimentos médicos de emergência ou urgência comprovados por atestado clínico circunstanciado (Súmula 597/STJ e art. 35-C da Lei 9.656/1998).
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 35 DO TJRJ. ART. 12, V, "C" E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. SÚMULA 597 DO STJ....
IRDR 0045612-44.2024.8.19.0000 (Tema 35) · Des. Custódio de Barros Tostes
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/03/2023

Tema 0001/TST: Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada e cômputo integral como hora extraordinária se ultrapassado o teto diário de 10 minutos

Tese: Configura tempo à disposição do empregador, a ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, o período destinado à troca de uniforme, higiene pessoal e desjejum que ultrapassar o limite total máximo de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 58, § 1º DA CLT E SÚMULA 366 DO TST. VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME, HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO OU AGUARDO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPERAÇÃ...
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0018 · Min. Cláudio Brandão
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Assunção de Competência Direito do Trabalho
28/11/2024

IAC/TST: Critérios de caracterização das horas de sobreaviso no teletrabalho com WhatsApp e e-mail corporativo

Tese: O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados pelo empregado em teletrabalho, fora de sua jornada, somente configura horas de sobreaviso se houver comprovação de regime de escala ou obrigatoriedade contínua de atendimento que limite sua locomoção e fruição do tempo livre.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO (ARTS. 75-A A 75-F DA CLT). USO DE DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS (SMARTPHONE, WHATSAPP E PLATAFORMAS DIGITAIS) FORA DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS DE SOBREAVISO (ART. 244, § 2º, DA CLT E SÚMULA 428 DO TST). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCALA ...
IAC-1002200-88.2022.5.02.0000 · Min. Lelio Bentes Corrêa
Ver Inteiro Teor
STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Bancário
17/04/2024

Tema 1250/STJ: Mitigação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caso de má-fé, ocultação fraudulenta de patrimônio ou blindagem financeira

Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
REsp 2.030.298/RS (Tema 1250) · Min. Raul Araújo
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/04/2024

Tema 0010/TST: Valores indicados nos pedidos da petição inicial trabalhista: caráter meramente estimativo e vedação de limitação da condenação

Tese: A fixação de valores para os pedidos formulados na petição inicial trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT) traduz mera estimativa econômica das pretensões, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sobretudo quando houver menção expressa de que os valores foram indicados a título exemplificativo.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 840, § 1º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. VALORAÇÃO POR ESTIMATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESSALVA EXPRESSA NA EXORDIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO ...
TST-IRR-1088-87.2019.5.09.0028 · Min. Walmir Oliveira da Costa
Ver Inteiro Teor
TJRS Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
11/03/2024

TJRS (Tema 26): Abusividade da negativa de cobertura hospitalar sob alegação de carência em casos de urgência ou emergência

Tese: É ilícita a negativa de cobertura e internação hospitalar por parte de operadora de plano de saúde fundamentada no cumprimento de prazo de carência contratual quando configurada situação de urgência ou emergência médica atestada pelo médico assistente, aplicando-se o limite máximo de carência de 24 horas previsto em lei.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 26 TJRS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 302 DO STJ. 1. É nula a cláusula limitativa do tempo de internação ou que recuse ate...
IRDR 70085432190 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Ver Inteiro Teor