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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Penal e Constitucional
01/08/2023

ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e perante o Tribunal do Júri

Tese: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA....
ADPF 779/DF · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Financeiro
30/06/2023

Tema 1198/STF: Inconstitucionalidade do cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados em 2 anos (Lei 13.463/2017)

Tese: São inconstitucionais os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 13.463/2017 que previam o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados em instituição financeira pelo credor no prazo de 2 anos, impondo-se a restauração integral dos valores às contas judiciais vinculadas.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ADI. LEI FEDERAL Nº 13.463/2017. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL. RETORNO DOS VALORES À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DA SEPARAÇÃO DOS...
ADI 5889/DF (Tema 1198) · Min. Rosa Weber
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
18/05/2023

IRDR/TRF4: Cômputo obrigatório do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com atividade ou recolhimento facultativo para fins de carência (Tema 1125/STF)

Tese: É legalmente viável o cômputo, para fins de carência previdenciária, do período em que o segurado usufruiu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com atividade vinculada ao RGPS ou recolhimento contributivo válido.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. APOSENTADORIA DO RGPS. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO/INDIVIDUAL. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 29, § 5º E ART. 55, II DA LEI 8.213/91). SÚMULA 102 DO TRF4 E...
IRDR 5012456-78.2022.4.04.0000 · Des. Federal Celso Kipper
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
26/04/2023

Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: 1. É inviável a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; 2. Para a exclusão de benefícios que não sejam créditos presumidos de ICMS, exige-se a constituição de reserva de lucros.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). ART. 30 DA LEI 12.973/2014. REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS....
REsp 1.945.110/RS · Min. Benedito Gonçalves
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
09/02/2023

Tema 1090/STF: Constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas na execução cível (art. 139, IV, do CPC)

Tese: É constitucional o artigo 139, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), sendo lícita a fixação judicial de medidas executivas coercitivas atípicas, desde que de forma subsidiária, motivada e em observância aos direitos fundamentais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 139, IV, DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR EM...
ADI 5941/DF (Tema 1090) · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
01/12/2022

Tema 1102/STF: Revisão da Vida Toda do INSS e incidência da regra definitiva mais vantajosa ao segurado

Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva de cálculo se esta lhe for mais favorável, respeitados os parâmetros de modulação e a eficácia das decisões de controle concentrado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991 VERSUS REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RE...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102) · Min. Alexandre de Moraes
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e do Consumidor
26/10/2022

Tema 1095/STJ: Prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor na rescisão por inadimplemento de imóvel alienado fiduciariamente

Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
REsp 1.891.498/SP (Tema 1095) · Min. Marco Buzzi
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho
24/10/2022

Tema 1124/STF: Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade fixado na alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Tese: O termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT e no art. 93, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ADI. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INFÂNCIA E À MATERNIDADE (ARTS. 6º, 7º, XVIII, E 227 DA CF/88). PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA DA MÃE OU DO BEBÊ. TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA AL...
ADI 6327/DF (Tema 1124) · Min. Edson Fachin
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