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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TRF2 Acórdão Direito Processual Civil e Educacional
07/08/2024

TRF2: Vedação de retenção de precatórios do FUNDEF para honorários advocatícios sem anuência ministerial e observância da destinação vinculada

Tese: As verbas de precatórios expedidos a título de complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional exclusiva, não se admitindo a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão constitucionalmente reservado à folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE 60% RESERVADA AOS PROFESSORES. ART. 22,...
AI 5004567-89.2024.4.02.0000 · Des. Fed. William Douglas
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TRF2 Acórdão Direito Tributário e Processual Civil
16/07/2024

TRF2: Ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal da Fazenda Nacional sem comprovação de atos com dolo ou infração à lei

Tese: O redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige a comprovação cabal de excesso de mandato, infração dolosa à lei ou dissolução irregular da sociedade mediante certidão circunstanciada do oficial de justiça.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 430 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. O não pagamento de tributo não configura, por si só, infração à lei capaz de en...
AI 5003482-12.2024.4.02.0000/RJ · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
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STJ Recurso Repetitivo Direito Empresarial e Civil
26/06/2024

Tema 1262/STJ: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e descaracterização de dano moral in re ipsa nos contratos empresariais de franquia

Tese: 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ...
REsp 2.085.120/SP (Tema 1262) · Min. Moura Ribeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
20/06/2024

Tema 17/TST: Licitude da terceirização de serviços de atendimento (call center) em empresas de telecomunicações

Tese: É lícita a terceirização das atividades de teleatendimento pelas empresas de telecomunicações, subsistindo apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos haveres rescisórios da contratada.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 17. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE DO TEMA 725 DO STF. 1. É lícita a terceirização das atividades de call center pelas empresas ...
IRR 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 17) · Min. Cláudio Brandão
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TJSC Acórdão Direito Civil e do Consumidor
20/06/2024

TJSC: Responsabilidade objetiva de estabelecimento hoteleiro por furto de bagagens e pertences no interior de veículo em estacionamento disponibilizado a hóspedes

Tese: O hotel ou pousada responde objetivamente pelo furto de pertences localizados em veículos estacionados em suas dependências, sendo nula qualquer cláusula de exoneração ou placa informativa de não responsabilização.
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPEDAGEM. FURTO DE EQUIPAMENTOS E MALAS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POUSADA/HOTEL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO ACESSÓRIO (ART. 649 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INEFICÁCIA DE AVISOS DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR OBJETOS DEIXADOS NO CAR...
Apelação 5005432-11.2024.8.24.0023 · Des. Raulino Jacó Brüning
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TRF3 Acórdão Direito Tributário e Previdenciário
06/06/2024

TRF3: Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias indenizadas e aviso prévio indenizado

Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias indenizadas por rescisão contratual.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (COTA PATRONAL, RAT E TERCEIROS). VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO RETRIBUTIVA DO TRABALHO. ART. 195, I, "A", DA CF/88 E ART. 28 DA LEI 8.212...
AC 5001289-55.2024.4.03.6100/SP · Des. Federal Hélio Nogueira
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TJPR Acórdão Direito Imobiliário e do Consumidor
29/05/2024

TJPR: Rescisão contratual de fração de tempo em multipropriedade (Lei 13.777/2018) com devolução de parcelas e vedação de retenção abusiva

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda de fração imobiliária de multipropriedade, a retenção pelo vendedor deve limitar-se aos parâmetros de razoabilidade, sendo indevida a exigência de taxa de fruição se o comprador não exerceu a posse na respectiva fração temporal.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). LEI Nº 13.777/2018 E LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO AO PERCENTUAL EQUITATIVO DE 10% A 20% DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE TEMPO. 1. É nula a cláusul...
Apelação Cível 0012345-89.2024.8.16.0001 · Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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TJPR Apelação Cível Direito de Família e Registros Públicos
29/05/2024

TJPR: Substituição do patronímico e exclusão de pai biológico registral ausente em prol do pai socioafetivo - Princípio da dignidade e melhor interesse

Tese: É admissível, em caráter excepcionalíssimo, a supressão do patronímico do pai biológico e exclusão do seu nome do registro civil quando demonstrado abandono afetivo total e consolidação exclusiva de paternidade socioafetiva.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUTOR JOVEM QUE NUNCA TEVE CONTATO COM O PAI BIOLÓGICO, SOFRENDO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DESDE A INFÂNCIA. CRIAÇÃO INTEGRAL REALIZADA PELO PADRASTO. VÍNCULO AFETIVO S...
Apelação Cível 0004567-12.2024.8.16.0001 · Des. Fábio Haick Dalla Vecchia
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