Consulte dispositivos da CF/88, CPC, CC, CLT e CDC com fundamentação e jurisprudência correlata.
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
O advogado tem direito a:
Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Compete aos Tribunais Regionais Federais:
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Vetado).
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Aos juízes federais compete processar e julgar:
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.