Legislação e Códigos Consolidados

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 .

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.