Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO....
Tese: É nula de pleno direito a cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado unicamente ao consumidor a escolha de suscitar a jurisdição arbitral ou demandar perante o Poder Judiciário estatal.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ART. 51, VII, DO CDC VERSUS ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI 9.307/96). NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR OU CONCORDÂNCIA EXPRESSA EM DOCUMENTO ANEXO EM DESTAQUE. PROIBIÇÃ...
REsp 2.122.900/GO (Tema 1305)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sócio quando julgado improcedente ou rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTS. 85, § 1º, E 133 A 137 DO CPC/2015. REJEIÇÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. 1. A instauração do IDPJ insta...
REsp 2.152.330/SP (Tema 1312)
· Min. Herman Benjamin
Tese: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados depende da efetiva demonstração de conduta culposa e omissiva na fiscalização do contrato, não cabendo a presunção homérica de culpa ou inversão automática do ônus da prova sem base em elementos concretos dos autos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (TEMA 246 E ADC 16). ÔNUS DA PROVA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Pú...
Tese: A responsabilização solidária de empresa componente de grupo econômico na fase executória trabalhista demanda a instauração de incidente processual próprio garantindo contraditório prévio sobre a integração societária, sob pena de violação ao art. 513, § 5º, do CPC e às garantias do devido processo legal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º DA CLT). INCLUSÃO DE COOBRIGADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 5º, DO CPC. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico na ...
Tese: É constitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014, condicionando-se a responsabilidade civil subsidiária dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à inobservância de prévia ordem judicial de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses de ilícitos graves notificados extrajudicialmente.
CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIGITAL. ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (REDES SOCIAIS, BUSCADORES E MENSAGERIA). EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. EXCEÇÃO PARA CRIMES DE ÓDIO, VIOLÊNCI...
Tese: A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho suspende o processo em face da pessoa física ou jurídica contra quem foi requerida a responsabilização, sendo dispensada a garantia integral do juízo como condição de admissibilidade do agravo de petição interposto em face da decisão do IDPJ.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 24. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ART. 855-A DA CLT E ARTS. 133 A 137 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SÓCIO ATÉ JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO RECURSAL...
IRR 1000845-90.2018.5.02.0072 (Tema 24)
· Min. Lélio Bentes Corrêa
Tese: É abusiva e ilícita a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave ou internado, perdurando a cobertura até a efetiva alta médica hospitalar.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TJRJ. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA OPERADORA. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUIMIOTERÁPICO OU INTERNAÇÃO EM UTI. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE MANIFESTA. 1...
IRDR 0034500-15.2023.8.19.0000 (Tema 24)
· Des. Carlos Santos de Oliveira