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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e Sucessões
19/02/2019

STJ: Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva post mortem - Requisitos da posse do estado de filho (nomen, tractatus e fama)

Tese: É admissível o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem desde que cabalmente demonstrada a posse do estado de filho mantida pelo de cujus de forma pública, contínua e notória ao longo da vida.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO CONSTRUÍDA EM VIDA. POSSE DO ESTADO DE FILHO CARACTERIZADA. TRATAMENTO (TRACTATUS), NOME (NOMEN) E REPUTAÇÃO SOCIAL (FAMA). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FALECIMENTO DO GENITOR ...
REsp 1.704.577/MG · Min. Luis Felipe Salomão
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
15/03/2017

Tema 69/STF: Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (Tese do Século)

Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ART. 195, I, "B" DA CF/88. VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NATUREZA DE INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O va...
RE 574.706/PR (Tema 69) · Min. Cármen Lúcia
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STJ Súmula Vinculante/Enunciado Direito de Família e Processual Civil
18/10/2004

Súmula 301/STJ: Presunção relativa (juris tantum) de paternidade decorrente da recusa injustificada do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA

Tese: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 301 DO STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ART. 2º-A DA LEI 8.560/1992. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DOS AUTOS. 1. O...
Súmula 301 do STJ · Min. Fernando Gonçalves
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
11/03/2026

Tema 1332/STJ: Responsabilidade de intermediadores e plataformas por golpes de leilões judiciais virtuais falsificados

Tese: As instituições de pagamento e intermediadores financeiros respondem de forma solidária pelos prejuízos patrimoniais sofridos por vítimas de fraudes de leilões falsos quando falham na identificação cadastral e no bloqueio cautelar das transferências atípicas.
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1332. GOLPE DO LEILÃO FALSO. SITES FRAUDULENTOS HOSPEDADOS OU IMPULSIONADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. INTERMEDIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO (INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E GATEWAYS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA D...
REsp 2.145.789/SP (Tema 1332) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Tema Repetitivo Direito Bancário e Consumidor
26/11/2025

Tema 1330/STJ: Termo inicial de correção e juros de mora na repetição de indébito de tarifas bancárias embutidas

Tese: Na repetição de indébito de tarifas bancárias não contratadas e serviços agregados sem autorização expressa, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios fluem da citação inicial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1330. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, SEGUROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. A correção monetária flui a partir de cada desconto indevido pra...
REsp 2.142.500/PR (Tema 1330) · Min. Raul Araújo
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Empresarial
24/11/2025

Tema 35/TST: Responsabilidade patrimonial de sócio retirante além do biênio em caso de alteração societária fraudulenta

Tese: O prazo de dois anos do art. 10-A da CLT não aproveita ao sócio retirante quando comprovada a ocorrência de fraude contra credores, simulação na cessão de quotas ou blindagem patrimonial com terceiros interpostos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 35. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT (LEI 13.467/2017). PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. FRAUDE NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO (SIMULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A INSOLVENTES). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORAL. 1. O biên...
IRR 1009120-77.2025.5.01.0000 (Tema 35) · Min. José Roberto Freire Pimenta
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TJGO IRDR Direito Administrativo e Bancário
20/11/2025

TJGO (IRDR 19): Limitação absoluta de descontos de empréstimos consignados em folha a 35% dos rendimentos líquidos

Tese: Os descontos voluntários relativos a empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos subordinam-se ao teto máximo de 35% da renda líquida, aplicando-se o corte das parcelas excedentes observando-se a ordem cronológica dos contratos.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19. CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). 1. ...
IRDR 5214500-12.2024.8.09.0000 (Tema 19) · Des. Marcus da Costa Ferreira
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
13/11/2025

Tema 1375/STF: Parâmetros objetivos de proporcionalidade para apreensão de passaporte e CNH em execução cível

Tese: A adoção de medidas executivas atípicas coercitivas pelo magistrado (art. 139, IV, CPC), como a retenção de CNH e passaporte, pressupõe prévio esgotamento dos meios expropriatórios típicos e demonstração fundada de ocultação patrimonial, sob pena de violação à proporcionalidade e ao devido processo legal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1375. ART. 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CNH DO DEVEDOR. SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. A apreensão de passaporte ou CNH exige prévio esgotamento do...
RE 1.514.330/SP (Tema 1375) · Min. Luiz Fux
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