Tese: Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 935, a estipulação de contribuição assistencial em norma coletiva exige a fixação de prazo razoável, não inferior a 20 dias, com ampla divulgação nos locais de trabalho e por meios telemáticos, para o exercício do direito de oposição individual pelo empregado não associado, vedada a exigência de taxa, agendamento burocrático ou comparecimento pessoal constrangedor.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. IRR. TEMA 28. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 513, "E" DA CLT). TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PRAZO RAZOÁVEL NÃO INFERIOR A 20 DIAS. PROIBIÇÃO DE OBSTÁCULOS FÍSICOS OU COBRANÇAS TAXADAS....
IRR 1002340-88.2024.5.01.0000 (Tema 28)
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: À luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da máxima prioridade da tutela dos direitos da criança, é devida a concessão da licença-maternidade de 180 dias e o pagamento do respectivo benefício ao servidor público ou trabalhador pai solo de família monoparental constituída sem a presença materna.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1312. FAMÍLIA MONOPARENTAL CHEFIADA POR HOMEM (PAI SOLO). ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE DE 180 DIAS AO PAI SOLO. DESNECESSIDADE DE ÓB...
RE 1.442.021/DF (Tema 1312)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: O prazo prescricional de 10 anos para o ajuizamento de ação de petição de herança pelo filho não reconhecido em vida (art. 205 do Código Civil) flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de investigação de paternidade, momento em que exsurge o título jurídico sucessório.
CIVIL E SUCESSÕES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1295. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RECONHECEDORA DO ESTADO DE FILIAÇÃO....
REsp 2.105.412/SP (Tema 1295)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: Para a constituição em mora do devedor fiduciante na alienação fiduciária de bens móveis (Dec.-Lei 911/1969), é válida a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que acompanhada de comprovação cabal de recebimento pelo destinatário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 671. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/1969). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU WHATSAPP). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALIDADE....
Tese: A liberação de veículo recolhido a pátio público não pode ser condicionada ao pagamento de multas de trânsito pretéritas que não guardem relação de causalidade direta com a infração que motivou a retenção do bem, a teor da Súmula 323 do STF e do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.
ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. IRDR TEMA 55 DO TJSP. ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS SEM NEXO COM O MOTIVO DA RETENÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE....
IRDR 2056789-12.2024.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Vicente de Abreu Amadei
Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL....
IRDR 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12)
· Des. Francisco Bandeira de Mello
Tese: O banco emissor do título original e a instituição financeira acolhedora do pagamento respondem solidariamente pela reparação material ao consumidor vítima do golpe do boleto bancário adulterado, decorrente de falha de sigilo de dados e abertura irregular de contas receptoras.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE PERPETRADA COM ADULTERAÇÃO DE DADOS OU INTERCEPTAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. FALHA DE SEGURANÇA NA GUARDA DE DADOS DE FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O CREDOR/EMISSOR E O BANCO ACOLHEDOR DA CONTA FRAUDULENTA....