Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Ambiental Direito Ambiental e Civil Direito Bancário Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Médico Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Constitucional Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Individual do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Coletivo Direito Processual Penal Direito Processual do Trabalho Direito Público e Tributário Direito Tributário Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito da Saúde Direito de Família Direito de Família e Digital Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 737 julgado(s) para "ação de"
Ordenar por:
STJ Precedente Vinculante Direito Imobiliário
18/12/2026

STJ: Rescisão Contratual por Inadimplemento do Promitente Vendedor em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2199109/SP)

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação.
DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
REsp 2199109/SP · Min. Benedito Gonçalves
Ver Inteiro Teor
TST Acórdão Direito Processual do Trabalho
17/12/2026

TST: Gratuidade da Justiça e Comprovação de Insuficiência de Recursos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (RR 70707-65.2026.5.02.0001)

Tese: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou proc...
RR 70707-65.2026.5.02.0001 · Min. Mauricio Godinho Delgado
Ver Inteiro Teor
STJ Precedente Vinculante Direito Bancário
14/12/2026

STJ: Limitação dos Juros Remuneratórios à Taxa Média de Mercado em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2159735/SP)

Tese: As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva.
DIREITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
REsp 2159735/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Ver Inteiro Teor
TST Acórdão Direito do Trabalho
13/12/2026

TST: Dano Existencial por Jornadas Excessivas e Supressão de Folgas em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 69345-38.2026.5.02.0001)

Tese: A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial.
DIREITO DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL POR JORNADAS EXCESSIVAS E SUPRESSÃO DE FOLGAS. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
RR 69345-38.2026.5.02.0001 · Min. Mauricio Godinho Delgado
Ver Inteiro Teor
STF Acórdão Direito da Saúde
04/12/2026

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1222109/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos auto...
RE 1222109/DF · Min. Luís Roberto Barroso
Ver Inteiro Teor
STF Acórdão Direito da Saúde
28/11/2026

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Recurso Extraordinário (RE 1065909/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação ...
RE 1065909/DF · Min. André Mendonça
Ver Inteiro Teor
TRF5 Acórdão Direito Previdenciário
20/11/2026

TRF5: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Remessa Necessária (Apelação Cível 1365276-10.2026.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuciosa...
Apelação Cível 1365276-10.2026.8.26.0100 · Des. Federal Roberto Machado
Ver Inteiro Teor
TRF6 Acórdão Direito Tributário
19/11/2026

TRF6: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Ação Rescisória (Apelação Cível 8799361-7.2026.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
Apelação Cível 8799361-7.2026.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
Ver Inteiro Teor