Tese: O ajuizamento de ação de usucapião especial rural não se condiciona ao prévio esgotamento ou indeferimento de processo de regularização fundiária no INCRA, decorrendo o interesse processual da posse contínua e produtiva exercida pelo trabalhador rural.
PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. IRDR TRF1 TEMA 18. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (ART. 191 DA CF/88). IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA OU LINDEIRO A TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INCRA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO....
IRDR 1012345-67.2023.4.01.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: Na alienação fiduciária em garantia de bens móveis, a comprovação da mora é válida e eficaz mediante entrega de notificação no endereço residencial ou eletrônico contratual do devedor, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho ou o envio exclusivo por cartório de títulos e documentos.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENVIO POR MENSAGEM ELETRÔNICA, E-MAIL OU CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISPENSA DE ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR....
RE 1.341.282/SP (Tema 1224)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece limitação temporal de internação hospitalar ou psiquiátrica; 2. É lícita a coparticipação após o 30º dia de internação, desde que não configure fator obstativo ou percentual escorchante que inviabilize o tratamento.
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIAS DE COBERTURA. ABUSIVIDADE (SÚMULA 302/STJ). COPARTICIPAÇÃO PROGRESSIVA. LIMITES LEGAIS....
Tese: É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos, cabendo ao trabalhador exercer a opção por aquele que lhe for financeiramente mais favorável.
TRABALHISTA. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. ART. 193, § 2º DA CLT. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO EMPREGADO PELO ACRÉSCIMO MAIS VANTAJOSO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
E-RR-10800-72.2011.5.17.0012
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação, eventuais excessos devendo ser analisados no caso concreto.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1282. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO SOBRE CASO HISTÓRICO REAL (CASO AÍDA CURIE). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA (ARTS. 5º, IX E 220 DA CF/88). INCOMPATIBILIDADE DA REGRA GERAL DE APAGAMENTO...
Tese: A integração das horas extras no DSR reflete no cálculo de férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com multa rescisória, com modulação de efeitos a partir de 20/03/2023.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST (NOVA REDAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM....
OJ 394 da SDI-1
· Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Tese: A resilição contratual imotivada de trabalhador portador de doença grave enseja presunção júris tantum de discriminação ilícita, impondo-se a reintegração imediata ou indenização dobrada correspondente.
ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego e ressarcimento integral dos salários do período de afastamento....
Tese: A constrição indevida sobre verbas de natureza estritamente salarial e alimentar viola a garantia constitucional do mínimo existencial, impondo o desbloqueio incontinenti.
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E CONTA-SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO URGENTE....
Apelação Cível 8021458-90.2023.8.05.0001
· Des. Moacyr Montenegro Souto