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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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TJSP IRDR Direito à Saúde e Consumidor
29/02/2024

IRDR Tema 48/TJSP: Abusividade da limitação quantitativa de sessões de terapias multidisciplinares (método ABA) prescritas a pessoas com TEA pelos planos de saúde

Tese: É abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares especializadas, inclusive pelo método ABA, sob alegação de ausência de previsão ou esgotamento de sessões do rol da ANS, devendo o plano de saúde custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TEMA 48 DO TJSP. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). LIMITAÇÃO DE SESSÕES PREVISTA EM DIRETRIZES DA ANS. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE....
Processo 2198452-78.2023.8.26.0000 (Tema 48) · Des. Enio Zuliani
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
30/10/2023

IRDR Tema 42/TJSP: Responsabilidade civil solidária da instituição financeira que acolhe conta destinatária de golpe do Pix ou falso boleto

Tese: A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA....
Processo 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STF Repercussão Geral Direito à Saúde e Constitucional
13/09/2024

Tema 1234/STF: Legitimidade da União e critérios para fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e incorporação ao SUS

Tese: A concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa é excepcionalíssima, exigindo: i) prévio pedido de registro na Anvisa pelo fabricante; ii) registro em agências reguladoras estrangeiras de renome; iii) inexistência de substituto terapêutico no SUS; e iv) inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda com tramitação na Justiça Federal.
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE....
RE 657.718/MG (Tema 1234) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
27/06/2024

Tema 1365/STF: Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso quando contratados temporários ou terceirizados no prazo de validade

Tese: O candidato aprovado em concurso público adquire direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, realiza contratações temporárias, terceirizadas ou comissionadas para exercer as mesmas atribuições do cargo vago.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1365. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IV DA CF/88. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS EDITALÍCIAS OU EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO....
RE 1.488.230/MG (Tema 1365) · Min. Flávio Dino
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
26/06/2024

Tema 1270/STJ: Admissibilidade da inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) no rito da prisão e penhora

Tese: É legítima a determinação judicial de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 528, § 1º e § 3º, e art. 782, § 3º, do CPC) tanto no cumprimento de sentença que comina prisão civil quanto na execução de alimentos processada sob o rito da penhora e expropriação de bens.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1270. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 1º E § 3º DO CPC. ART. 782, § 3º DO CPC. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO TANTO NO RITO DA PRISÃO QUANTO NO RITO DA PENHORA....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1270) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Minerário
13/06/2024

TRF6 IRDR Tema 5: Competência da Justiça Federal mineira para tutelas inibitórias e acautelatórias em barragens de rejeitos de mineração sob fiscalização da ANM

Tese: A Justiça Federal de Minas Gerais possui competência absoluta para apreciar pedidos de tutela preventiva de segurança estrutural, descaracterização compulsória de barragens a montante e reparação de danos socioambientais promovidos contra empresas mineradoras quando houver litisconsórcio com a ANM ou fiscalização regulatória federal direta.
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. IRDR TEMA 5 DO TRF6. BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM MINAS GERAIS. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ART. 109, I DA CF/88. TUTELAS INIBITÓRIAS DE DESCARACTERIZAÇÃO E PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA (PAEBM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
IRDR 1002345-56.2024.4.06.0000 (Tema 5) · Des. Federal Grégore Moreira Moura
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1261/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelo golpe do boleto falso disponibilizado em anúncios patrocinados de buscas virtuais

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais causados ao consumidor que efetua pagamento de boleto falso emitido por fraudadores em decorrência de anúncios fraudulentos patrocinados em motores de busca na internet simulando os canais oficiais do banco, configurando fortuito interno decorrente do risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ).
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1261. GOLPE DO BOLETO FALSO. ANÚNCIO PATROCINADO EM MOTORES DE BUSCA NA INTERNET MIMETIZANDO CANAIS OFICIAIS DO BANCO. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA NA INFRAESTRUTURA DIGITAL BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR....
REsp 2.076.439/SP (Tema 1261) · Min. Nancy Andrighi
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TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito à Saúde e do Consumidor
27/05/2024

TJSC IRDR Tema 15: Vedação à rescisão unilateral e arbitrária de plano de saúde coletivo por adesão ou individual na vigência de tratamento médico contínuo prescrito para paciente com moléstia grave

Tese: É vedada a resilição unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial enquanto pendente tratamento médico essencial e ininterrupto à sobrevida de beneficiário acometido de doença grave.
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. IRDR. TEMA 15 DO TJSC. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA OU HOME CARE. ART. 473 DO CC E TEMA 1082/STJ. NULIDADE DA RESCISÃO....
IRDR 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 15) · Des. Stanley da Silva Braga
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