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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial 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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Trabalho
12/09/2024

Tema 1118/STF: Ônus da prova acerca do cumprimento do dever de fiscalização de terceirizados pelo Poder Público

Tese: Compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada e contínua o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços terceirizados, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a responsabilidade subsidiária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CULPA IN VIGILANDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....
RE 1.298.647/SP (Tema 1118) · Min. Luiz Fux
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
11/09/2024

Tema 1238/STJ: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de aviso prévio indenizado

Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
REsp 2.072.109/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Sanitário
11/09/2024

Tema 1234/STF: Critérios de competência e legitimidade da União e Estados para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Tese: Nas ações judiciais relativas a medicamentos registrados na Anvisa mas não incorporados aos atos normativos do SUS, a presença da União no polo passivo é obrigatória quando o custo anual do tratamento superar o teto fixado no acordo homologado pelo STF, atraindo a competência da Justiça Federal, cabendo aos Estados e Municípios as demandas de menor valor.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ACORDO HISTÓRICO HOMOLOGADO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nas demandas de medicamentos oncológicos e de alto custo n...
RE 1.366.243/SC (Tema 1234) · Min. Gilmar Mendes
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Administrativo
05/09/2024

TJRJ: Responsabilidade objetiva de concessionárias de energia elétrica por interrupção prolongada no fornecimento (apagão) e queima de aparelhos

Tese: A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica superior a 24 horas consecutivas configura defeito na prestação de serviço essencial, ensejando dever de indenizar danos emergentes decorrentes da queima de eletrodomésticos e dano moral in re ipsa aos consumidores afetados.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT E ENEL). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SUPERIOR A 24 HORAS. PREJUÍZOS MATERIAIS COM PERDA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS E DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES PREVISÍV...
IRDR 0078912-33.2024.8.19.0000 · Des. Carlos Santos de Oliveira
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
28/08/2024

Tema 1256/STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS por simetria ao Tema 69

Tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, por não constituir faturamento ou receita própria da pessoa jurídica contribuinte.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1256. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 (EXCLUSÃO DO ICMS). RECURSO QUE NÃO INGRESSA NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. MERO INGRESSO FINANCEIRO DEST...
RE 592.616/RS (Tema 1256) · Min. André Mendonça
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Aéreo
26/08/2024

TJRS: Parâmetros para configuração e arbitramento de dano moral em extravio temporário de bagagem em voos domésticos e internacionais

Tese: O extravio de bagagem despachada em transporte aéreo com restituição superior a 48 horas em localidade distinta do domicílio do passageiro configura dano moral indenizável, dispensada a comprovação de prejuízos físicos, além do ressarcimento das compras emergenciais de vestuário e itens de primeira necessidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJRS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA DESPACHADA EM TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS CDC. PRAZO DE DEVOLUÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS EM DESTINO TURÍSTICO OU PROFISSIONAL. AFETAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O atraso considerável ...
IRDR 5098712-44.2024.8.21.7000 · Des. Ney Wiedemann Neto
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
22/08/2024

TRF3: Reconhecimento de tempo especial de vigilante armado e desarmado após a vigência da EC 103/2019 com comprovação de periculosidade

Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continu...
IRDR 5021034-72.2024.4.03.0000 · Des. Fed. Paulo Fontes
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
19/08/2024

Tema IRR 11/TST: Validade irrestrita do regime de jornada 12x36 pactuado por acordo individual escrito pós-Lei 13.467/2017

Tese: Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é válida a contratação do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mediante simples acordo individual escrito, tornando superada a exigência de negociação coletiva que constava na Súmula 444 deste Tribunal Superior.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (ESCALA 12X36). REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NOVO ARTIGO 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 444...
IRR-11-75.2023.5.00.0000 (Tema 11) · Min. Maria Cristina Peduzzi
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