Tese: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC alcança quaisquer reservas financeiras até o patamar de 40 salários mínimos, salvo comprovação inequívoca de má-fé ou ocultação patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESERVA DE SOBREVIVÊNCIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em c...
AGTR 0803921-82.2023.4.05.0000
· Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Tese: A realização de transações por Pix em valores destoantes do perfil financeiro do consumidor impõe ao banco o dever de contenção e bloqueio cautelar, configurando falha na prestação do serviço em caso de omissão.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX DE VALORES EXPRESSIVOS FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. FALHA DO SISTEMA DE ANTIFRAUDE E MONITORAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos caus...
Apelação Cível 1009823-45.2023.8.26.0100
· Des. Tavares de Almeida
Tese: A mora da construtora que extrapola o prazo de tolerância de 180 dias autoriza a rescisão com devolução integral das quantias e gera reparação moral decorrente do abalo emocional relevante.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA SUPERIOR AO PRAZO DE 180 DIAS. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. 1. Ultrapassado o prazo ...
Apelação Cível 5012984-11.2022.8.13.0024
· Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes
Tese: Os benefícios fiscais de ICMS (redução de alíquota, base de cálculo, isenção e diferimento) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, cabendo à Receita Federal fiscalizar eventual desvio de finalidade.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, ISENÇÃO, DIFERIMENTO). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. 1. É vedada a exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito ...
Tese: A exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância legais confere direito à contagem de tempo especial de serviço para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum.
É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes em cada época: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz...
Tese: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL FIXADA APENAS CONTRA O COMPRADOR. INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE NO CASO DE MORA DA CONSTRUTORA. 1. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusul...
Tese: A garantia hipotecária outorgada pela construtora ao agente financeiro para viabilizar a obra não produz efeitos contra o adquirente de boa-fé da unidade autônoma.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O comprador de boa-fé que quita o preço da unidade imobiliária tem direito à liberação do gravame e outorga da escritura definitiva sem embar...