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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
22/05/2024

Tema 1160/STJ: Obrigatoriedade de indicação transparente do Custo Efetivo Total (CET) e consequências da omissão

Tese: A falta de informação expressa, prévia e ostensiva sobre a taxa de juros remuneratórios ou sobre o Custo Efetivo Total (CET) no contrato de mútuo financeiro autoriza a limitação judicial dos encargos à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1160. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, E 52 DO CDC). OMISSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) OU DIVERGÊNCIA COM TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1. A aus...
REsp 1.921.284/PR · Min. Raul Araújo
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TRF3 Precedente Vinculante Direito Processual Civil
09/05/2024

TRF3 (Tema 28): Requisitos estritos para aplicação de medidas coercitivas atípicas (apreensão de passaporte e CNH) na execução

Tese: A decretação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa do esgotamento prévio dos meios ordinários de busca patrimonial, motivação pormenorizada sobre a conduta fraudulenta do executado e estrito respeito à dignidade humana e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 28 TRF3. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 139, IV DO CPC E ADI 5941 DO STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 1. A adoção de medidas atípicas requer: prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas;...
IRDR 5012384-60.2022.4.03.0000 · Des. Federal Mônica Nobre
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1233/STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo que inferior à fração mínima ou dada em hipoteca

Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233) · Min. Nancy Andrighi
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TJDFT Precedente Vinculante Direito de Família
15/04/2024

TJDFT (Tema 20): Vedação de suspensão ou restrição de convivência parental sem laudo pericial psicossocial comprobatório

Tese: A restrição, suspensão ou imposição de visitas supervisionadas entre genitor e filho menor de idade depende de prova robusta de risco iminente ou laudo psicossocial interdisciplinar conclusivo, sendo inadmissível o deferimento liminar lastreado unicamente em declarações unilaterais sem contraditório prévio.
DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. IRDR TEMA 20 TJDFT. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 227 DA CF/88 E ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO REGIME DE VISITAS DE GENITOR. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DE CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A alteração abrupta do regime...
IRDR 0712390-44.2023.8.07.0000 · Des. Arnoldo Camanho
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TJBA Precedente Vinculante Direito Administrativo e do Consumidor
11/04/2024

TJBA (Tema 14): Ilegalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento dos efluentes

Tese: A prestação deficitária do serviço de esgotamento sanitário que envolva exclusivamente a coleta e transporte, sem a efetiva etapa de tratamento final biológico ou químico, enseja a redução proporcional da tarifa cobrada ao usuário, sendo indevida a exação no valor integral de 80% a 100% da conta de água.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 TJBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO (EMBASA). COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS COM DESPEJO IN NATURA SEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO DEVIDA. 1. A cobr...
IRDR 8012459-88.2022.8.05.0000 · Des. Baltazar Miranda Saraiva
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STF Controle Concentrado Direito Constitucional e Penal
22/03/2024

Tema 1022/STF: Constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência por autoridade policial na Lei Maria da Penha

Tese: É constitucional o artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019, que autoriza a autoridade policial a aplicar medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar em hipóteses de risco atual ou iminente à vida da mulher, devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 horas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL EM MUNICÍPIOS QUE NÃO FOREM SEDE DE COMARCA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA E PROTEÇÃO INTE...
ADI 6138/DF · Min. Alexandre de Moraes
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TJSP Precedente Vinculante Direito do Consumidor
21/03/2024

TJSP (Tema 35): Interrupção contínua de internet banda larga e telefonia móvel configura dano moral indenizável

Tese: A suspensão reiterada ou interrupção desarrazoada na prestação de serviço de internet banda larga e telefonia celular sem justificativa de caso fortuito externo gera dano moral indenizável em favor do titular, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA POR MAIS DE 5 DIAS CONSECUTIVOS. SERVIÇO ESSENCIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO....
IRDR 0034120-77.2023.8.26.0000 (Tema 35) · Des. Carlos Alberto de Salles
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
21/03/2024

IRR Tema 20/TST: Validade jurídica do sistema de registro de ponto por exceção instituído por negociação coletiva

Tese: É válida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza a utilização do sistema de controle de jornada por exceção, nos moldes do art. 74, § 4º, da CLT, desincumbindo a empresa da juntada de cartões de ponto diários na ausência de prova em contrário de fraude.
RECURSO REPETITIVO. TEMA 20. REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º DA CLT E ART. 7º, XXVI DA CF/88. VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS INVARIÁVEIS. 1. É plenamente válida a estipulação em acordo ou convenção coletiva que autoriza a adoção do controle de ponto por ...
IRR-1000123-45.2020.5.02.0000 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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