Tese: A cobrança de despesas condominiais com base exclusiva na fração ideal deve observar a efetiva fruição dos serviços comuns de conservação, sendo ilegítima a imposição de cota proporcional integral sobre vagas de garagem de matrícula própria quando não demandarem os mesmos custos das unidades habitacionais.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 21 DO TJSC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. CRITÉRIO DE RATEIO. EQUILÍBRIO ENTRE FRAÇÃO IDEAL E FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS....
Tese: O pagamento intempestivo das parcelas rescisórias incontroversas atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido durante o período de estabilidade provisória no emprego e as partes tenham transacionado a respectiva indenização substitutiva.
TRABALHISTA. OJ 423 DA SDI-1 DO TST. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 477, § 8º DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DE PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GESTANTE OU ACIDENTÁRIA). PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CABÍVEL....
Tese: Ocorrido o sinistro total de roubo ou furto de veículo segurado, a seguradora é obrigada ao pagamento integral da indenização com base na Tabela FIPE da data do evento, sendo vedada a exigência de quitação antecipada das parcelas vincendas do prêmio parcelado.
CONSUMIDOR E SEGUROS. IRDR TEMA 16 DO TJPE. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL POR FURTO OU ROUBO. PRÊMIO PARCELADO. COBRANÇA ANTECIPADA OU DEDUÇÃO DE PARCELAS A VENCER. ABUSIVIDADE....
IRDR 0014567-89.2024.8.17.0000 (Tema 16)
· Des. Stênio José Neiva Coêlho
Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: É constitucional lei municipal que, fundada na proteção do meio ambiente e na vedação constitucional a práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII, da CF/88), proíbe a utilização de veículos de tração animal e transporte em vias públicas urbanas.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1354. ART. 225, § 1º, VII E ART. 30, I DA CF/88. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO URBANA (CHARRETES E CARROÇAS). PROTEÇÃO DA FAUNA E COMBATE A MAUS-TRATOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE....
Tese: Configurada a sucumbência recíproca na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente e proporcional em benefício dos patronos de cada parte, sendo terminantemente vedada a sua compensação recíproca, a teor do art. 85, § 14, do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1305. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, § 14 E ART. 86 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR....
Tese: É ilegal a cobrança de tarifa bancária de transferência (DOC, TED, PIX ou equivalente) pelas instituições financeiras depositárias sobre valores decorrentes de depósitos judiciais liberados aos jurisdicionados mediante ordem judicial ou alvará eletrônico.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1285. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ ELETRÔNICO OU ORDEM JUDICIAL (SISBAJUD). COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE (BANCO DO BRASIL / CAIXA). ILEGALIDADE....
REsp 2.099.145/DF (Tema 1285)
· Min. Herman Benjamin
Tese: Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a equiparação salarial passou a exigir que paradigma e paragonado prestem serviços no mesmo estabelecimento empresarial físico, descabendo a pretensão equiparatória entre empregados lotados em agências ou filiais distintas, ainda que na mesma comarca ou região metropolitana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 29. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). CONCEITO DE "MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL". UNIDADE FÍSICA PRODUTIVA. DESCABIMENTO DE COMPARAÇÃO COM FILIAIS DISTINTAS....
IRR 1003412-23.2024.5.04.0000 (Tema 29)
· Min. Maria Cristina Peduzzi